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Número da lei: 46948
Categoria: Legislação

Alterado regulamento ICMS no RS

Os Decretos 46948 e 46949, publicados no Diário Oficial do Estado do dia 22 de janeiro, trazem alterações ao regulamento do ICMS gaúcho. O primeiro prorroga, até 30/06/11, os seguintes benefícios fiscais: (Lv. I, art. 32, XLVI, "caput", e LXXXIX.)

a) crédito fiscal presumido de 20% sobre o valor do ICMS destacado no documento fiscal de entrada de energia elétrica, concedido aos estabelecimentos classificados no CAE 8.03;

b) crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nos percentuais de 10% nas saídas internas e de 5% nas saídas interestaduais, aplicados sobre o valor da base de cálculo do ICMS, nas operações com os produtos derivados ou concentrados de tomate.

O Decreto 46948 prorroga também, até 30/06/11, o diferimento parcial do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas aos setores de limpeza, alimentação, higiene e perfumaria, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, destinadas a estabelecimento industrial ou comercial.

Já o Decreto 46949 determina ajuste técnico para evitar a incidência de atualização monetária, correspondente à variação anual da UPF-RS, no pagamento do imposto de responsabilidade por substituição tributária previsto no Apêndice III, Seção II, item VIII, relativo às operações efetuadas em novembro de 2009, devido em 09/01/10.
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