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Número da lei: 10.831/03
Categoria: Legislação

Certif. de produtos orgânicos

Em 1º de janeiro de 2010, entrou em vigor a Lei Federal nº 10.831/03, que passa a exigir selo de certificação de produtos orgânicos. O controle e a fiscalização serão feitos através de visitas a produtores, indústrias, supermercados, conveniências, feiras e demais locais envolvidos direta ou indiretamente na cadeia produtiva de alimentos orgânicos em todo país.

- Esta lei é muito importante, tanto para agricultores que já estão regulamentados, quanto para consumidores, pois haverá maior rigor na fiscalização e, conseqüentemente, mais garantia de que o cliente está levando para casa produtos realmente livres de agroquímicos - afirma o médico toxicologista e integrante da Comissão Executiva da Feira Ecológica de Caxias do Sul, César Stuermer Pasqual.

Em Caxias do Sul, as 25 famílias de produtores que comercializam alimentos orgânicos na Feira Ecológica já utilizam o selo da certificadora regional - Rede Ecovida, confirmando que o produto segue as prerrogativas do cultivo ecológico. Para garantir a procedência, são feitas visitas às propriedades e também aos locais de comercialização de orgânicos.

Com a implementação da Lei Federal, o trabalho de controle e fiscalização nas propriedades da região da Serra será intensificado pelos técnicos do Centro Ecológico Ipê - Núcleo Serra da Rede Ecovida, produtores e consumidores. � válido ressaltar que os sistemas de controle do mercado de orgânicos certificam não apenas o produto, e sim, todo o processo de produção (relações sociais, culturais, econômicas e ambientais).

- Quem estiver devidamente regularizado com o Ministério da Agricultura também passará a exibir nos produtos o Selo do Sistema Brasileiro de Alimentos Orgânicos - explica.

A punição para quem não apresentar selo de procedência e, portanto, desrespeitar a lei, varia de multa à apreensão de mercadorias. Os produtores têm prazo até o dia 28 de dezembro de 2009 para enviar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), um cadastro da propriedade contendo todas as informações sobre cultivo e manejo do solo, já que o decreto de regulamentação dos orgânicos, publicado em dezembro de 2007, estabeleceu o prazo de dois anos para regularização de todo sistema produtivo.
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