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Número da lei: MP 433/2008
Categoria:

Medida Provisória - PIS/COFINS
A Medida Provisória nº 433/2008, publicada no dia 28 de maio no Diário Oficial da União, reduz a zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercadante - AFRMM, as cargas de trigo e farinha, até 31 de dezembro.
Classificações fiscais tratadas no texto da norma:
- farinha de trigo, classificadas na posição 1101.0010, da TIPI;
- trigo, classificado na posição 10.01, da TIPI;
- pré-misturas, para a fabricação de pão comum e pão, classificados nas posições 1901.20.00 e 1905.90.90.
O site da AGAS (www.agas.com.br) disponibiliza a MP 433 na íntegra, no link Notícias> Informes Jurídicos.
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