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Número da lei: 02/2008
Categoria: Legislação Tributária

Novidade LUCRO REAL
Novidades no Regime Fiscal do Lucro Real.
A Instrução Normativa nº 787, editada pela Secretaria da Receita Federal no fim de Dezembro passado, introduz algumas modificações relevantes para as empresas que optam pelo Regime Fiscal do Lucro Real.
Foi instituída a ECD - Escrituração Contábil Digital. Inicialmente, todas empresas optantes pelo Lucro Real terão que providenciar sua Certificação Digital para poderem conversar com a Receita Federal.
Quanto a ECD, ela engloba os seguintes registros, que precisam ser enviados para o Fisco:
- Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
- Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
- Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos.
Estes dados, estes livros, balanços, etc., serão enviados eletronicamente pelos Srs. Contadores das empresas para a Receita Federal, anualmente.
O que isso representa?
Com estas informações aumenta extraordinariamente o poder fiscalizatório da Receita Federal. Sem necessidade de aumento do número de Fiscais. O serviço de processamento de dados fará todo "cruzamento" das informações.
Assim, se a empresa lança em seus livros despesas de combustível, por exemplo. O Fisco poderá verificar se no Ativo Imobilizado (Balanço) da empresa consta que a empresa possui veículos em seu nome.
Ora, a empresa pode não ter veículos mas alugar os veículos dos sócios, por exemplo. Sim, é possível.
Pois bem! Se não encontrar veículos no Ativo Imobilizado o Fisco irá verificar então se a empresa paga algum aluguel por uso de veículo.
Se não encontrar, o valor lançado a título de despesa de combustível certamente será glozado.
Se encontrar despesa de alugel, verificará para quem foi pago (CPF da pessoa) e cruzará esta despesa com a Declaração de Renda da pessoa do CPF, para verificar se esta pessoa declarou tal rendimento.
Se não declarou, as partes envolvidas poderão ser chamadas para justificar a anomalia.
Sempre lembrando que todo pagamento de aluguel tem Retenção de Imposto de Renda na Fonte de 15%.
Outro exemplo: As Administradoras de Cartão de Crédito informam para a Receita Federal os dados (nome, CNPJ) de todas empresas (comércio geralmente) que fizeram vendas superiores a R$ 5.000,00 (mês) mediante uso de Cartão de Crédito.
Agora, o Fisco poderá verificar se estas empresas (comércio geralmente) estão lançando estas receitas na sua contabilidade, nos seus livros fiscais.
Tudo isso sem visitar a empresa; tudo eletronicamente... pois todas despesas diárias da empresa serão informadas para o Fisco (e as receitas igualmente).
�, portanto, mais um passo significativo do Fisco com vistas a reduzir a evasão fiscal.
Por outro lado, dias atrás os jornais noticiaram recomendação do Secretário Estadual da Fazenda (ICMS) no sentido de atenção especial para as empresas que migraram para o Regime Riscal do Lucro Real, após 2003. A recomendação é fazer valer a norma que diz que toda empresa optante pelo Lucro Real precisa apresentar vendas 28% superiores às suas compras.
Com isso cada vez fica mais importante o planejamento tributário (escolher o Regime Fiscal mais vantajoso) e também aproveitar as brechas legais que existem nas leis (a chamada elisão fiscal, que é legal).
Fica mais importante também o ganho na produtividade; o aumento, o ganho na escala de produção; o planejamento comercial (vender bem, reduzindo inadimplência), o planejamento administrativo (aproveitamento adequado dos materiais, dos móveis e utensílios - sua vida útil); o planejamento do negócio propriamente dito, no longo prazo (adequação do parque fabril, substituição de móveis e utensílios obsoletos), planejando o financiamento da atualização fabril aproveitando os recursos com custo acessível e suportável.
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