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Número da lei: 1.161
Categoria: LEIS

PRORROGADO PRAZO DE ENTREGA PIS
Conforme IN 1.161, de 31 de maio de 2011, o prazo de entrega da EFD- PIS/COFINS poderá ser efetuado até o 5° dia útil do mês de fevereiro de 2012, para as seguintes pessoas jurídicas e fatos geradores:
a) As pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado, conforme parâmetros definidos pela Portaria SRFB nº 2.923/2009, e à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, referente aos fatos geradores ocorridos no período de abril a dezembro de 2011;
b) As sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, referentes aos fatos geradores ocorridos no período de julho a dezembro de 2011.

Atenção: Foi prorrogado o prazo de envio dos arquivos do EFD PIS/COFINS, e não o período de apuração, portanto recomendamos que as empresas continuem efetuando os testes e validações necessárias, para gerar os arquivos de forma correta.
| - LEGISLAÇÃO: Auxílio-doença
1.161 | LEIS - PRORROGADO PRAZO DE ENTREGA PIS
12058 | PIS E COFINS - DESONERAÃ?Ã?O DO PIS E COFINS D
12.291 | - Código de Defesa do Consumidor
46948 | Legislação - Alterado regulamento ICMS no RS
10.831/03 | Legislação - Certif. de produtos orgânicos
| - CHEQUE PRÃ?-DATADO: DIREITOS/OB
MP 433/2008 | - Medida Provisória - PIS/COFINS
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