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Número da lei: 12.291
Categoria:

Código de Defesa do Consumidor
A LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010, torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. O Código deve estar em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);
| - LEGISLAÇÃO: Auxílio-doença
1.161 | LEIS - PRORROGADO PRAZO DE ENTREGA PIS
12058 | PIS E COFINS - DESONERAÃ?Ã?O DO PIS E COFINS D
12.291 | - Código de Defesa do Consumidor
46948 | Legislação - Alterado regulamento ICMS no RS
10.831/03 | Legislação - Certif. de produtos orgânicos
| - CHEQUE PRÃ?-DATADO: DIREITOS/OB
MP 433/2008 | - Medida Provisória - PIS/COFINS
02/2008 | Legislação Tributária - Novidade LUCRO REAL
072006 | tributação - REFIS 2006
 
 
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